As propostas do governo para a legislação laboral, que são enganosamente tituladas “Trabalho XXI”, geram retrocesso social e amputam a democracia, designadamente porque sobrepõem objetivos de produtividade ao exercício pleno da cidadania. É ética e moralmente inadmissível que o trabalhador possa ser amputado nos seus direitos como cidadão, quando está a produzir bens e serviços para a sociedade.
A proposta do governo possibilita que um trabalhador seja precário toda a vida, mesmo que os postos de trabalho por onde passou continuem a existir. Desvaloriza os salários que, aliás, são sempre menores quando o trabalho é precário. Introduz retrocesso nos vínculos de laboralidade, atirando centenas de milhares de trabalhadores de plataformas para a precariedade total. Possibilita que os patrões não paguem dívidas acumuladas com os trabalhadores e pode haver despedimentos sem processos disciplinares. Traz maiores dificuldades na conciliação da vida familiar com o trabalho. Amputa o direito à greve e o acesso dos sindicatos aos locais de trabalho.
Neste curto espaço, deixo apenas duas notas sobre a necessidade imperiosa de haver negociação coletiva, com plena efetividade. Atualmente a contratação coletiva está muito fragilizada e a proposta do governo agrava a situação. Quando se diz que nas empresas existem interesses comuns aos acionistas e aos trabalhadores (na administração pública também), é bom lembrar que são exatamente os contratos coletivos de trabalho que, identificando e formulando o quadro dos direitos e deveres das partes, fixam as condições para que exista esse interesse comum partilhado, sustentado em dinâmicas positivas na sua concretização. A proposta do governo vai no sentido oposto.
Para haver contratação coletiva – o instrumento que mais contribuiu para a melhoria da distribuição da riqueza e afirmação da igualdade, em múltiplas expressões – é preciso haver liberdade de organização e de ação dos sindicatos nos locais de trabalho e nos espaços da negociação coletiva. Os contratos coletivos de trabalho não são substituíveis por regulamentos de empresa, nem pela manipulação semântica de chamar colaboradores aos trabalhadores. O trabalho não é uma mercadoria e é (deve ser) dignificante.
