O futuro enquadramento legal das ações de voluntariado, das organizações promotoras do voluntariado e dos próprios voluntários vai estar em debate na manhã desta terça-feira, dia 15 de setembro, na sala do senado da Assembleia da República.
A iniciativa é da Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV) e pretende suscitar uma “profunda reflexão sobre a evolução do setor nos últimos 27 anos, desde a publicação da atual Lei-Quadro” que responda aos “atuais e significativos desafios do voluntariado” que exigem “a urgente atualização da legislação nacional”.
Uma das áreas mais controversas do debate sobre como reconhecer na nova Lei do Voluntariado as “abordagens emergentes que têm surgido no voluntariado-participação cívica, nomeadamente depois da pandemia covid-19” diz respeito à introdução, ou não, na futura legislação-quadro da figura das “iniciativas comunitárias”, a par e equiparadas às organizações promotoras do voluntariado definidas e reconhecidas na atual Lei. Questão decisiva, defendem os organizadores, para clarificar a visão estratégica sobre o setor para 2031.
Ao longo do processo de discussão que a CPV promoveu entre as suas associadas e com diversos peritos do setor e que permitiu a elaboração de uma proposta de Lei do Voluntariado, esta equiparação não gerou consenso. Embora reconhecendo a informalidade com que muitas ações de voluntariado e de participação cívica em prol da comunidade e da sociedade em geral são desenvolvidas, nem todos os envolvidos concordam em tornar a definição legal do conceito de voluntariado tão fluída quanto seria necessário para integrar ações informais fora do quadro de organizações devidamente legalizadas.
No polo oposto, há quem defenda que tal alargamento do conceito de voluntariado permitiria oferecer um enquadramento básico a essas iniciativas emergentes e “chamá-las a uma evolução para formas mais estruturadas e sustentáveis de voluntariado”, com um mínimo de requisitos que “protejam quer o conceito e a prática do voluntariado, quer as pessoas voluntárias”. Argumentam ainda que esta opção pode “estimular movimentos mais espontâneos de serviço à comunidade, voluntariado de proximidade ou vizinhança, potenciando a participação cívica e a coesão da sociedade”.
Três sessões sobre a revisão da Lei
O debate sobre a revisão da Lei do Voluntariado decorre entre as 9h00 e as 12h30 na sala do senado da Assembleia da República, é aberto pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e encerrado pelo secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, e pelo presidente da assembleia-geral da Confederação Portuguesa do Voluntariado, António Saraiva.
O encontro desdobra-se em três sessões. A primeira permitirá ouvir, com moderação de Jorge Wemans (editor do 7Margens), Henrique Sim-Sim, Isabel Jonet, João Carlos Afonso e Susana Queiroga sobre o tema “o voluntariado emergente em Portugal”. Na segunda sessão participarão representantes da Associação Ser Mais Valia, do Corpo Nacional de Escutas, da Federação Nacional de Associações Juvenis e da RUTIS-Universidades da Terceira Idade que, moderados por Sara Caetano, abordarão o tema “o voluntariado como convocador de uma intergeracionalidade comprometida”.
A fechar esta série de três sessões, Joaquim Franco modera um debate entre dirigentes da Confederação Portuguesa do Voluntariado e representantes dos grupos parlamentares sobre “uma primeira leitura da revisão legislativa proposta pela sociedade civil”. A participação no encontro é livre, mas de inscrição obrigatória.
Texto redigido por 7Margens, ao abrigo da parceria com a Fátima Missionária.