Promover formas alternativas de resolver litígios fora dos tribunais,com a vantagem da celeridade e da simplificação processual é a meta, no dia que hoje é assinalado
Promover formas alternativas de resolver litígios fora dos tribunais,com a vantagem da celeridade e da simplificação processual é a meta, no dia que hoje é assinaladoantecipando a celebração do Dia Mundial da Resolução de Conflitos, o governo aprovou no dia 11 deste mês um diploma que promove a resolução de litígios fora dos tribunais judiciais, por forma a descongestioná-los, adianta a Lusa.
Na prática, a medida traduz-se na criação de mais oito Julgados de Paz e o alargamento dos Sistemas de Mediação Familiar e Laboral a todo o território nacional. Será concretizado ainda em 2007 e em 2008.
Foi ainda criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006 , salienta o ministério da Justiça português. Isto é, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.
Outra medida, a ser aprovada até ao final de 2008, visa dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.