Trinta deputados de vários partidos fizeram um pedido de pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto e da regulamentação produzida pelo governo, ao Tribunal Constitucional
Trinta deputados de vários partidos fizeram um pedido de pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto e da regulamentação produzida pelo governo, ao Tribunal ConstitucionalOs parlamentares argumentam que a última consulta popular não foi vinculativa, porque não teve a participação exigida por lei. Foi respeitada esta norma constitucional em 1998, quando o referendo não foi vinculativo e, por isso, se repetiu o referendo oito anos depois, refere Isilda Pegado, da Federação Portuguesa Pela Vida.
Os 30 deputados do PS, PSD E CDS questionam, também, a regulamentação da lei elaborada pelo Governo, por ignorar as recomendações do Presidente da República sobre a informação a dar às mulheres que pretendem abortar em relação às possibilidades de adopção.
a regulamentação da lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) entra em vigor a 15 de Julho, depois da publicação da portaria no Diário da República, a 21 de Junho. O governo regional da Madeira já se recusou a aplicar a nova lei do aborto até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a conformidade do diploma do governo socialista.