Comissão Justiça e Paz e associados lançam iniciativa para proteger imigrantes. Direitos mínimos reconhecidos são mínimos
Comissão Justiça e Paz e associados lançam iniciativa para proteger imigrantes. Direitos mínimos reconhecidos são mínimosaComissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) lançou esta semana uma campanha pelo reconhecimento dos Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares, em associação com outras sete organizações eclesiais e não eclesiais que desenvolvem um trabalho neste campo.
Para este organismo laical e os seus parceiros, pretende-se que Portugal adopte a Resolução 1755, sobre o Direitos Humanos dos Migrantes Irregulares, da assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada a 27 de Junho de 2006, onde se reconhece que não existe um único instrumento internacional que se ocupe especificamente da protecção dos imigrantes irregulares e que são incertos os direitos mínimos que lhes são reconhecidos.
Por agora, a CNJP tem em curso um inquérito para conhecer e dar a conhecer a posição do Governo, partidos políticos com representação na assembleia da República, confederações patronais e sindicais, em relação ao conteúdo dos Instrumentos Internacionaisneste campo.
além do inquério, esta campanha pretende interpelar o senhor provedor da Justiça com vista a que seja assegurado o reconhecimento dos direitos humanos dos imigrantes irregulares, em Portugal.
a nível internacional, o texto hoje divulgado aos órgãos de comunicação social faz eco da necessidade do Executivo português [sensibilizar] governos dos outros países para que adoptem igualmente a Resolução e [apela] para que seja ratificada, juntamente com os restantes parceiros comunitários, a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias.
a esta acção da CNJP associaram-se a Secção Portuguesa da amnistia Internacional, a Cáritas, o Centro Padre Alves Correia, a Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Institutos Religiosos, a Fundação Evangelização e Culturas, a associação Solidariedade Imigrante e a Obra Católica Portuguesa de Migrações.
O texto completo da iniciativa pode ser lido no site da Comissão, em https://cnjp. ecclesia.pt/