O governo português determinou que os imigrantes com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais, sendo esta uma medida que abrange também os requerentes de asilo.
A decisão, publicada em Diário da República na passada sexta-feira, 27 de março, mereceu o aplauso da comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, que considerou a medida como «uma boa prática para proteger as pessoas mais vulneráveis em resposta à pandemia» do novo coronavírus, que provoca a doença Covid-19.
«Saúdo a decisão de Portugal em garantir temporariamente aos imigrantes e requerentes de asilo com pedidos pendentes o direito de ficar e de ter acesso aos serviços durante a crise de Covid-19», escreveu Dunja Mijatovic, na sua conta do Twitter.
A regularização dos estrangeiros com pedidos pendentes no SEF entrou em vigor desde a declaração do Estado de Emergência, no dia 19 de março, para que «a gestão dos atendimentos e agendamentos deva ser feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF», refere o diploma.