assembleia da República discute proposta para criação de tribunais especializados no julgamento de crimes de violência doméstica, quer no aspeto criminal, quer na regulação das responsabilidades parentais
assembleia da República discute proposta para criação de tribunais especializados no julgamento de crimes de violência doméstica, quer no aspeto criminal, quer na regulação das responsabilidades parentais O fenómeno da violência doméstica vai estar em foco na assembleia da República, esta sexta-feira, 26 de outubro, com a discussão e provável votação de vários projetos de lei, apresentados por três forças partidárias. Uma das propostas, da autoria do Bloco de Esquerda, prevê a criação de tribunais especializados no julgamento deste tipo de crimes. Segundo os bloquistas, citados pela agência Lusa, numa primeira fase seriam criados juízos piloto em Braga e Setúbal, e os juízes nomeados para estes tribunais teriam de ter, no mínimo, dez anos de serviço e formação especializada nas áreas de violência de género e violência doméstica. Um outro projeto de lei propõe uma alteração ao Código Penal, com vista a aumentar os limites mínimos e máximos das molduras penais dos crimes de violência doméstica, violação e abuso sexual de crianças. a ideia é evitar o sentimento de impunidade, tendo em conta que a maior parte dos autores deste tipo de crimes acaba por ver a pena de prisão suspensa, refere o Bloco de Esquerda. O grupo parlamentar do CDS-PP, por sua vez, sugere uma alteração ao Código Civil, que crie a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica. Esta figura jurídica já existe, mas não para a violência doméstica, pelo que os centristas querem que quem seja condenado por violência doméstica não possa herdar os bens da pessoa contra quem cometeu o crime, como, por exemplo, nos casos dos filhos que agridem os pais.

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