Pedidos de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal vão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal. a decisão dos juízes conselheiros poderá ter efeitos importantes em matéria de legislação ambiental 
Pedidos de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal vão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal. a decisão dos juízes conselheiros poderá ter efeitos importantes em matéria de legislação ambiental O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil vai iniciar na próxima quarta-feira, 13 de setembro, a análise dos quatro pedidos de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal, num julgamento que é já considerado o mais importante da história do país na área do direito ambiental. a lei em análise regula a conservação e recuperação da vegetação nativa em mais de cinco milhões de propriedades rurais privadas e em boa parte das cidades, pelo a decisão dos juízes conselheiros poderá ter repercussões sobre outras ações e propostas de legislação, por tratar diretamente da possibilidade de retrocesso em matéria de legislação ambiental. Nas contestações, são postas em causa 58 medidas. Uma das mais importantes, segundo os promotores dos pedidos, está relacionada com a amnistia dos produtores rurais que efetuaram abates de árvores ilegais, até 2008, e que reduziram as Áreas de Preservação Permanente (aPP) e as Reservas Legais (RL). Segundo um estudo do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e agrícola e da Escola Superior de agricultura Luiz de Queiroz, citado pelo Instituto Sociambiental (ISa), a nova lei veio assim reduzir o passivo ambiental de aPP e RL desmatadas ilegalmente de cerca de 60 milhões de hectares, para 19 milhões. Os 41 milhões de hectares abrangidos pela amnistia equivalem a duas vezes o território do Panamá. Vários especialistas, referidos pela mesma fonte, consideram as aPP e RL fundamentais para a segurança alimentar hídrica, energética e climática. Em especial as aPP, que evitam o deslizamento de encostas, a erosão e o assoreamento de corpos de água, prevenindo enchentes e inundações, garantindo a quantidade e a qualidade dos mananciais de água. Por outro lado, as áreas preservadas são essenciais para a produção agrícola por regularem também o regime de chuvas e o clima regional, e contribuírem para o controlo de pragas e para o polinização dos cultivos. Neste sentido, os investigadores e ambientalistas continuam a alertar que as matas ribeirinhas deviam ser ampliadas e não reduzidas, como prevê a nova lei.