Em carta enviada ao Procurador-Geral da República brasileira, as mais de 60 entidades pedem que a medida aprovada pelo Michel Temer seja declarada inconstitucional 
Em carta enviada ao Procurador-Geral da República brasileira, as mais de 60 entidades pedem que a medida aprovada pelo Michel Temer seja declarada inconstitucional Os responsáveis de seis dezenas de organizações e de redes da sociedade civil enviaram recentemente uma carta ao Procurador-Geral da República do Brasil a propor a declaração de inconstitucionalidade da chamada lei da grilagem, aprovada pelo Presidente Michel Temer a 11 de julho último. a medida concede amnistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Por outro lado, fixa valores para a regularização que podem ser inferiores a 10 por cento do valor de mercado das terras. a Lei 13. 465 promove promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na amazónia e zona costeira brasileira, queixam-se os ativistas. Na carta enviada ao Procurador, referem ainda, que pela nova lei, o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação, e as novas regras vão tornar mais difícil ao poder público retomar os imóveis, em caso de incumprimento. Ou seja, os estragos vão fazer-se notar até na zona urbana, ao serem dispensados de licenciamento ambiental os processos de regulação fundiária em cidades, o que pode consolidar ocupações de zonas que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo.