Os impostos são uma das prerrogativas do Estado sobre o cidadão. é dever de cada um de nós pagá-los, mas também será obrigação do cobrador fazê-lo de uma forma justa e equitativa, respeitando todos por igual
Os impostos são uma das prerrogativas do Estado sobre o cidadão. é dever de cada um de nós pagá-los, mas também será obrigação do cobrador fazê-lo de uma forma justa e equitativa, respeitando todos por igual
Com a crise económica que se abateu sobre o país, o problema do pagamento de impostos para o Estado, ou de outros organismos com taxas e quejandos, tornou-se um osso muito duro de roer para os portugueses. a carga fiscal, tendo em conta os impostos sobre o rendimento mais as contribuições de trabalhadores e empregadores para a Segurança Social, foi a que mais subiu em 2013 entre os 34 países da Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico (OCDE). No ano passado, os portugueses pagaram a maior fatura de sempre de IRS, com o agravamento dos impostos a fazer-se sentir não só pelas alterações dos escalões (reduzidos de oito para cinco, com um agravamento das taxas), mas também pela introdução da sobretaxa de 3,5%.
Ou seja, os portugueses na sua generalidade já atingiram o limite razoável no pagamento de impostos para o Estado e, mesmo assim, os governantes não se coíbem de procurar novas formas de taxar o que estiver mais à mão. Um exemplo: a fiscalidade verde.
Contudo, o problema mais grave poderá estar na forma como o Estado o faz. ainda recentemente uma associação de Consumidores (DECO) acusou o Governo de ter cobrado indevidamente 244 milhões de euros de Imposto Municipal de Imóveis (IMI). Em resposta o Ministério das Finanças afirmou que a avaliação dos prédios e a cobrança do IMI respeitam os princípios de equidade fiscal, rejeitando tais acusações. Será assim?
Manuela Ferreira Leite, no seu comentário semanal da TVI24, descodificou a coisa dizendo que a máquina fiscal está a atuar mal, uma vez que o fisco valoriza o valor do imposto só quando há valorização do prédio, o que pode levar, e com razão, à crítica por parte dos contribuintes, refere a ex-ministra da Economia e Finanças.
a explicação do Governo é que estas acusações não fazem sentido, já que as atualizações (do valor dos imóveis) são efetuadas de acordo com a base legal vigente. O Código do IMI prevê, desde a sua aprovação em 2003, que os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos habitacionais são atualizados pela autoridade Tributária e aduaneira de três em três anos, o que tem vindo a ser efetuado, assegurou o ministério das Finanças à Lusa.
além disso, acrescenta o ministério, todos os proprietários têm a faculdade de requerer a revisão do valor patrimonial tributário do seu prédio urbano, de forma completamente gratuita, nos termos da lei, acrescentando que a autoridade Tributária disponibiliza há vários anos, um simulador no Portal das Finanças.
Como este assunto do pagamento do imposto de IMI atinge muitas centenas de milhares de portugueses, com consequências gravosas para os agregados familiares, convém lembrar que este imposto municipal sobre imóveis pode aumentar já no próximo ano, uma vez que no Orçamento do Estado para 2015 não há qualquer referência à cláusula de salvaguarda, medida que impediu nos últimos anos aumentos significativos deste imposto.
Por outro lado, um estudo encomendado pela Comissão Europeia estima que Portugal poderá ter perdido, entre 2009 e 2012, quase sete mil milhões de euros em receitas do IV a (desvios do imposto). Os desvios do IV a são o resultado da diferença entre as previsões de receitas do imposto sobre o consumo e o IV a efetivamente cobrado e são, em grande parte, atribuídos ao não cumprimento das regras ou à fraude, mas também se pode dever a um ciclo económico negativo, com falências e pagamentos em atraso, e à evasão lícita. Em Portugal, a recessão económica contribuiu em parte para o desvio do IV a registado. É moralmente reprovável a fuga aos impostos e, portanto, não deve ser aceite este método. Mas será que o Estado está a usar de justiça no contributo exigido aos cidadãos?