Qualquer cidadão tem o dever de pagar os impostos que lhe são atribuídos, se justos, mas a cobrança é da responsabilidade do Estado. Fisco deixou “escapar” 684,5 milhões Euros em processos que prescreveram no ano de 2010, como é possível?
Qualquer cidadão tem o dever de pagar os impostos que lhe são atribuídos, se justos, mas a cobrança é da responsabilidade do Estado. Fisco deixou “escapar” 684,5 milhões Euros em processos que prescreveram no ano de 2010, como é possível?Perante a ineficiência dos serviços fiscais deste país, que tem na cobrança de impostos uma das máquinas mais sofisticadas e eficazes da administração pública, é caso para duvidar da viabilidade deste país, será que também prescreverá? Uma das notícias mais contundentes que surgiram durante a semana que agora finda foi a quantidade de processos (233. 628) que prescreveram no ano que passou, e que o Estado deixou de cobrar. Se acrescentarmos isso às dívidas fiscais que o mesmo deixou fugir e correspondentes à Segurança Social, temos um número que impressiona: 919 milhões de euros. Ou seja, se este total houvesse sido cobrado o Governo poderia ter evitado implementar a medida do corte de 50% no subsídio de Natal, cujo valor equivale a cerca de 800 milhões de euros. É caso para perguntar: não há responsáveis? O haver claro que há, mas a verdade é que ninguém será responsabilizado.
Será oportuno não esquecer que a Lei Geral Tributária estabelece um prazo de oito anos para tentar cobrar os impostos, portanto a dívida apenas prescreve após findar este tempo. Em função desta falta de eficácia, os próprios serviços da administração Fiscal estimam que as dívidas acumuladas dos portugueses ao Fisco no ano de 2010 sejam cerca de 10 mil milhões de euros. Desta forma não há planos de combate à fuga e evasão fiscal que resistam, por mais rigorosos que sejam. a máquina fiscal está a usar e abusar da cobrança coerciva, o que no ano passado rendeu ao Estado 1238 milhões de euros, um número bastante elucidativo. Perante uma situação destas será caso para reclamar o cumprimento das obrigações do próprio Estado, que devem consistir na agilização dos meios que tem ao seu alcance e são muitos.
Para resolver este estado de coisas, os senhores da troika acham que o Estado deverá recrutar mais inspectores tributários, mas será que o problema está aí? Temos sérias dúvidas. Outrora foram os perdões fiscais que beneficiaram uns quantos cidadãos, em detrimento dos cumpridores, mas agora não há coragem de responsabilizar os funcionários (sobretudo da administração fiscal a vários níveis) das acções que deveriam cumprir e não o fazem? Fala-se muito em evasão fiscal, o Estado tenta punir aqueles que prevaricam, mas a verdade é que a guilhotina do peso fiscal apenas se abate sobre aqueles que, de facto, não “podem” fugir, devido a não terem meios económicos para o fazer. Será que não “caberiam” nos direitos do cidadão o poder usufruir de uma política de impostos mais justa e adequada, dando assim cumprimento ao papel primordial do Estado na gestão dos recursos do país? Não seria um favor que nos fariam, mas o sanar de um dever de justiça para com os cidadãos.