O presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
O presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexoO comunicado da Presidência da República, em dois pontos, adianta que Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma. Em causa está a constitucionalidade das normas dos artigos 1. º, 2. º, 4. º e 5. º do Decreto n. º 9/XI da assembleia da República.
ainda de acordo com a nota, o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo professor Doutor Diogo Freitas do amaral . O único artigo do diploma que não foi enviado para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.