a lei simplifica a tarefa com a entrega de uma declaração. Mas, as autoridades competentes acabam por dificultar, recusando a documentação
a lei simplifica a tarefa com a entrega de uma declaração. Mas, as autoridades competentes acabam por dificultar, recusando a documentação a Organização de Direitos Humanos, Human Rights Watch (HRW), denuncia as restrições impostas à liberdade de associação em Marrocos. Em causa estão os obstáculos burocráticos aos registos de associações civis. Um estudo recente da organização revela que os documentos para o registo de uma associação são frequentemente recusados quando os seus objectivos ou membros não agradam as autoridades. No entanto, a lei determina que as associações não têm de esperar por uma autorização para existir. Basta-lhes apresentarem uma declaração, que deveria ser aceite pelos funcionários.
O que está em causa é a liberdade de associação e outras questões relacionadas com os direitos humanos (), assevera a directora da HRW no Médio-Oriente. O relatório dá conta de dez casos em que associações deixaram de desenvolver as suas actividades, devido a uma suposta falta de registo. São entidades que lutam contra a corrupção, pela defesa dos direitos dos licenciados sem emprego, do povo berbere, dos sarauis e dos migrantes da região subsariana. Semelhantes situações verificaram-se com organizações caritativas e educativas.
a HRW faz duras críticas à lei marroquina, que fornece demasiados argumentos às autoridades para que possam opor-se à formação de uma nova associação. a legislação determina que o fim de uma organização não pode ir contra a religião islâmica, nem contra o regime monárquico, nem incentivar a discriminação. Os princípios vão além do que estipula o direito internacional. a organização apela a uma revisão das normas jurídicas para o efeito e ao respeito da lei relativamente aos registos, entre outras
medidas.