Cavaco Silva considera «inoportuno» que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei
Cavaco Silva considera «inoportuno» que em final de legislatura se façam alterações de fundo à actual lei a alteração não só é inoportuna como não foi objecto de uma discussão com a profundidade que a importância do tema necessariamente exige, salienta o chefe de Estado. Na nota divulgada no site da presidência da República, o veto é justificado com o actual momento de final da legislatura, em que a atenção dos agentes políticos e dos cidadãos se encontra concentrada noutras prioridades.
Em oito pontos, Cavaco Silva admite a dimensão crescente da opção da vida em comum em união de facto, considerando que se trata de uma escolha pessoal. Mas esta opção coloca múltiplas questões em termos pessoais e patrimoniais.
Há a necessidade de um amplo debate na sociedade portuguesa, defende o chefe de Estado. Entre as perguntas que vê sem resposta, o presidente da República questiona se o regime jurídico das uniões de facto deve evoluir no sentido da equiparação ao do casamento ou, pelo contrário, deve subsistir um regime de união de facto razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher.