Já foi enviado para as escolas de todo o país o despacho do Secretário de Estado da Educação com esclarecimentos acerca da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC)
Já foi enviado para as escolas de todo o país o despacho do Secretário de Estado da Educação com esclarecimentos acerca da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC)O documento esclarece que os professores desta disciplina estão sujeitos às regras em vigor para todos os docentes, designadamente no que se refere à distribuição do serviço docente e ao cumprimento do semanário-horário. O que significa que podem ser-lhes atribuídos cargos, funções, áreas curriculares não disciplinares ou outras disciplinas para que se encontrem legalmente habilitados, em igualdade de circunstâncias com os demais docentes.
São apenas dois parágrafos, assinados no final por Valter Lemos que vêm sanar o diferendo entre os docentes de EMRC e o Ministério da Educação. Recentemente o governo enviou às escolas um despacho que colocava à parte os professores de Educação Moral e Religiosa Católica, em relação aos seus colegas. Não podiam, por exemplo, ser directores de turma.
Fica esclarecido que os docentes de Educação Moral pertencentes aos quadros ou contratados, fazem parte do corpo docente dos estabelecimentos de ensino, sendo-lhes consequentemente aplicável o conjunto de direitos e deveres que incidem sobre os docentes dos restantes grupos disciplinares, como previsto no nº 2 do artº 5º do Decreto-Lei nº 323/83, de 5 de Julho. Pode ler o despacho interno aqui.