Portugal assinala o 30º aniversário da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a 10 de Novembro
Portugal assinala o 30º aniversário da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem a 10 de NovembroO último relatório do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem indica que 90 por cento das queixas de origem portuguesa que são apresentadas não chegam ao conhecimento do Estado e são arquivadas por não respeitarem os requisitos mínimos para serem apreciadas, adianta a Lusa.
a primeira das queixas decidida contra Portugal foi em 1984, por desrespeito do direito a uma decisão em prazo razoável, previsto no n. º 1 do artigo 6. º da Convenção, numa acção de indemnização fundada em responsabilidade civil. até Dezembro de 2007, foram apresentadas 1. 329 queixas contra o Estado Português, das quais 1. 039 foram arquivadas, enquanto só 259 foram comunicadas para observações. Destas últimas, 183 foram declaradas admissíveis, tendo sido proferidas 141 sentenças.
a efeméride será assinalada com uma sessão debate no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no diálogo interjurisdicional . Será presidida pelo professor Vital Moreira e terá, também, como participantes Ireneu Cabral Barreto, juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e antónio Henriques Gaspar, vice-presidente do STJ. Conta com a intervenção do presidente do STJ, Noronha Nascimento, do ministro da Justiça, alberto Costa, e do presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Jean Paul Costa.