A poucos dias da votação final na Assembleia da República da lei da eutanásia, agendada para a próxima sexta-feira, 29 de janeiro, foi tornado público um manifesto contra a aprovação desta lei, assinado por 21 presidentes de câmara, do PSD, PS e independentes. Os autarcas consideram que a legalização da morte assistida significa destruir “a política de solidariedade intergeracional” e pedem uma “reconsideração sobre tão fraturante matéria.
A iniciativa, a que aderiram autarcas como Rui Moreira (Porto), Carlos Carreiras (Cascais), Almeida Henriques (Viseu), Humberto Brito (Paços de Ferreira) ou Ricardo Rio (Braga), surgiu através do movimento da iniciativa popular de referendo, que foi chumbado no Parlamento em outubro do ano passado.
A lei da morte assistida foi aprovada na especialidade no passado dia 21 de janeiro, com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, o voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD. O trabalho na especialidade resultou em alterações pontuais, como detalhar melhor as condições em que a morte medicamente assistida não é punida.
“Considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico, ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, refere a redação final aprovada, citada pela agência Lusa.
Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.