A Comissão Europeia (CE) recomenda aos países da União Europeia (UE) que recusem ajudas públicas às empresas com ligações aos territórios da sua lista negra de paraísos fiscais e apliquem restrições no acesso aos fundos estatais a sociedades que tenham sido condenadas por crimes financeiros graves, tais como fraude, corrupção, não pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social.
A atribuição das ajudas públicas é da competência de cada Estado, pelo que a CE, sem poder legislativo, por emitir uma recomendação no sentido de que os países que desejem impor estes requisitos o façam no mesmo sentido, em conformidade com as regras comunitárias e sem criar desequilíbrios no mercado único, destacam as agências internacionais.
“Encontramo-nos numa situação sem precedentes não qual se estão a conceder volumes sem precedentes de ajuda estatal a empresas no contexto da pandemia. Especialmente neste contexto, é inaceitável que empresas que beneficiam de apoio público realizem evasão fiscal através de paraísos fiscais”, realçou em comunicado o comissário europeu para Assuntos Económicos e Monetários, Paolo Gentiloni.
Na recomendação, a CE aconselha especificamente que não seja concedida qualquer ajuda às empresas ligadas aos 12 territórios da lista negra: Panamá, Samoa Americana, Fiji, Fuam, Omã, Samoa, Trinidad e Tobago, Ilhas Virgens Americanas, Vanuatu, Ilhas Caimão, Palau e Seychelles. Aquele organismo considera que a utilização da lista negra europeia como base é a “melhor forma de implementar tais restrições”, uma vez que permitirá aos países agirem de forma consistente, evitando medidas individuais que possam ser contrárias à legislação da UE.