Governo mexicano revogou as normas que permitiam a expulsão do país de qualquer estrangeiro, à margem das leis internacionais para refugiados. a medida foi elogiada pelas organizações de defesa dos direitos humanos
Governo mexicano revogou as normas que permitiam a expulsão do país de qualquer estrangeiro, à margem das leis internacionais para refugiados. a medida foi elogiada pelas organizações de defesa dos direitos humanos O parlamento mexicano decidiu retirar as salvaguardas feitas pelo país à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e à Convenção sobre o Estatuto dos apátridas de 1954, que permitiam a expulsão de qualquer estrangeiro sem serem respeitadas as leis internacionais para refugiados. até agora, segundo a agência adital, as ressalvas autorizavam as autoridades a extraditar estrangeiros, incluindo pessoas com necessidade de proteção internacional, para um terceiro país, desde que não fosse para o país de origem, e isso sem respeitar as garantias processuais aplicáveis aos procedimentos administrativos de expulsão.com a alteração legislativa, o México reforça o compromisso com os tratados de direitos humanos e garante que estrangeiros estejam protegidos no país, incluindo pessoas com necessidade de proteção internacional. a medida já foi saudada pelo alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (aCNUR). Em comunicado, o aCNUR destacou que esta reforma assegura as garantias processuais mínimas quanto aos procedimentos administrativos em matéria de migrações e informou que tem prestado assessoria técnica às autoridades mexicanas, em colaboração com alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.