Em Cabo Verde, a Comissão Especializada para a Defesa conseguiu a aprovação de uma nova lei de uso e porte de armas, que endurece as penas e aumenta o valor das coimas
Em Cabo Verde, a Comissão Especializada para a Defesa conseguiu a aprovação de uma nova lei de uso e porte de armas, que endurece as penas e aumenta o valor das coimasO parlamento cabo-verdiano aprovou na globalidade uma nova lei sobre o regime jurídico para controlo de armas e munições, apresentada pela Comissão Especializada de Defesa e Reforma do Estado, onde há um endurecimento das penas para pessoas sem licença de porte de arma.
O novo diploma estabelece que quem disparar uma arma de fogo ou acionar munições em lugares habitados ou de aglomeração de pessoas é punido com uma pena de prisão até três anos (em vez dos dois anos na proposta governamental), e uma multa de 50 a 150 dias. Também a nível das coimas, o montante a pagar por alguém detido na posse ilegal de arma, aumentou de 10 mil para 25 mil escudos (240 euros) . No caso de pessoas com licença de comércio de armas, ou titulares de uma licença para a exploração de carreira e campo de tiro, se violarem as normas e as regras legais para o exercício da atividade, em vez dos 100 mil escudos da proposta inicial, o valor da multa pode chegar aos 15 mil contos (cerca de 136 mil euros). Quanto ao produto das coimas, as percentagens a atribuir aos beneficiários sofreram uma alteração. ao contrário da proposta inicial apresentada pelo governo, o Estado e a Polícia Nacional vão receber 30 por cento cada do montante arrecadado com as coimas, e não 40 como foi inicialmente proposto. Já o Fundo de apoio à Vítima, receberá 25 por cento, em vez de 5 por cento como propôs o governo.