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Portugal
A vida acima da lei
Lei sobre a eutanásia
Texto Eduardo Santos | Opinião | 05/02/2017 | 07:22
A discussão sobre a eutanásia não é nova. Agora apenas tem uma diferença, e substancial, que é a intenção da Assembleia da República de a converter em Lei. A Vida, como dom de Deus, não pode ser tirada pelos homens

O tema da eutanásia voltou para a ribalta das notícias, desta vez devido a uma petição subscrita por 8690 assinaturas do movimento cívico «Direito a morrer com dignidade», entregue no Parlamento e debatida a semana passada. Nesse documento os subscritores pedem a despenalização da morte assistida, que consideram poder revestir-se de duas modalidades – ser o doente a auto-administrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser administrado por outrem (eutanásia).

No texto que deu pretexto para o debate, os peticionários defendem que «um estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais» e deve, «em contrapartida, promover direitos que não obrigam ninguém», mas que «permitem escolhas pessoais razoáveis». «A Constituição da República Portuguesa - lê-se ainda - define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável». Ou seja: «A criminalização da morte assistida no Código Penal (que pode dar até cinco anos de prisão) fere os direitos fundamentais relativos às liberdades». Estas são as razões invocadas para debater e legislar sobre a eutanásia.

 

O que prevê a Constituição Portuguesa (CP) sobre o assunto? «A nossa Constituição diz de forma muito clara que a vida humana é inviolável. É a forma mais clara e nítida que conheço em todo o mundo. (...). Nenhuma lei pode ser aprovada, promulgada ou entrar em vigor que conceda a quem quer se seja o poder de matar outrem», afirmou Ribeiro e Castro, ex-deputado do CDS, que participava na manifestação do movimento cívico STOP Eutanásia. O artigo da Constituição sobre o direito à vida (artigo 24º) é concludente: «A vida humana é inviolável».Ou seja, a discussão sobre a eutanásia já gerou dois movimentos cívicos opostos, espelho das opiniões na sociedade portuguesa em geral.

 

O que pensam os médicos? Ana Jorge, médica e ex-ministra da Saúde, afirma-se de acordo com a despenalização - «e isso significa que quem ajuda não pode ser incriminado por isso». «Todas as pessoas têm direito a morrer de forma digna e devem ser ajudados». Maria de Belém, ex-ministra socialista do PS, diz: «É algo muito contra a cultura médica estabelecida. Num país com uma fraca literacia como o nosso, isto é muito complexo se não for muito bem explicado». Enfim: «Não se pode aproveitar uma oportunidade de uma petição para legislar imediatamente sobre isso». Miguel Oliveira e Silva, obstetra e ex-presidente Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, refere que o Parlamento não tem mandato para legislar - pelo que qualquer decisão só após um referendo. O obstetra afirma ainda: «Os partidos não têm o direito de votar algo que não consta do seu programa eleitoral nem foi discutido na campanha eleitoral. Não têm direito a impor uma lei destas. Não me passa pela cabeça que o Presidente da República avance com ela, se for aprovada».

 

E a posição da Igreja sobre este assunto? A Igreja Católica, bem como quase todas as principais confissões cristãs, muçulmanas e judaicas, condena firmemente qualquer prática que antecipe a morte de um doente, seja a seu pedido ou não, opondo-se por isso tanto à eutanásia como ao suicídio assistido.

Por outro lado, a Igreja defende a necessidade de se apostar nos cuidados paliativos e critica também a distanásia, o prolongamento de uma vida, por meios artificiais, mesmo quando isso implica sofrimento para o doente. Em Março de 2016, a Conferência Episcopal Portuguesa emitiu uma nota em que diz que «não pode justificar-se a morte de uma pessoa com o consentimento desta. O homicídio não deixa de ser homicídio por ser consentido pela vítima: a inviolabilidade da vida humana não cessa com o consentimento do seu titular». Também o Papa Francisco, bem como os seus antecessores, é um forte crítico da eutanásia.

Certamente que a procissão ainda vai no adro, mas todos aqueles que pretendem legislar sobre a eutanásia têm o dever de respeitar a individualidade intrínseca da pessoa humana, independentemente da escolha que fizerem.

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